Iniciativas a adotar

A – Pedidos de audição da OA junto dos vários órgãos de soberania, da provedora de justiça, do presidente do STJ e do STA, da PGR, e das autarquias com vista a garantir a independência e a liberdade dos Advogados e a revogar o diploma que venha a ser aprovado no sentido acima mencionado e sobre as ordens profissionais;

B – Oposição efetiva da OA ao cumprimento de estatuto profissional que pretenda dar vida àquele diploma legal;

C – Reuniões com a direção da CPAS e a OSAE para uniformizar modos de atuação junto dos poderes públicos para igualização dos benefícios da CPAS e da SS e alcançar os objetivos acima elencados;

D – Elaboração de proposta de lei a apresentar ao Governo e aos grupos parlamentares para uma nova e atualizada regulamentação do acesso ao direito, incluindo a revisão da tabela de honorários;

E – Reuniões periódicas do bastonário e Conselho Geral com as Delegações e os Advogados aí inscritos a fim de definir estratégias de atuação concertadas;

F – Constituição de escalas de grupos de dois a três Advogados por delegação para se apresentarem de imediato e assistirem a diligências ou atendimento nos Tribunais ou outros serviços públicos sempre que um Advogado justificadamente o solicite por qualquer meio, com elaboração de relatório a reportar situações anómalas em prejuízo do Advogado ou do cidadão.

F – Pedidos de audiência regulares aos Ministros da Justiça, das Finanças e da SS a fim de que sejam adotadas as medidas acima preconizadas para redução significativa da procuradoria ilícita;

G – Comunicação aos serviços públicos da intenção da OA de promover a perseguição penal dos funcionários que pactuem com o crime de procuradoria ilícita;

F – Alteração da estrutura do estágio e da sua avaliação final, com alteração do EOA e do regulamento;

G – Alteração do EOA com vista a conceder autonomia financeira aos órgãos disciplinares e alterando as normas disciplinares;

H – Alteração do EOA fazendo cumprir as conclusões dos últimos Congressos da OA;

I – Revisão do regime jurídico-profissional dos Advogados associados das sociedades de Advogados, possibilidade de sociedades unipessoais de Advogados e alteração do regime fiscal;

J – Audiência com Ministra da Justiça para alterações legislativas sobre a justiça.